12/09/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 20:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:52

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072378-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Heverton Nascimento Neves -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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