03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005446-06.2025.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Amanda Rodrigues Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.I.

CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTA A ELEKTRO REDES S/A.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, SE EXISTENTE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITOS VENCIDOS QUE FORAM QUITADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR AFASTADA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRENTE. 4.

MÉRITO.

POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO ATUAL EM ÁREA URBANA, CONTUDO, QUE DEVE SER RESTABELECIDO NO PRAZO DE 24 HORAS, CONTADOS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021).5.

RESTABELECIMENTO INOCORRENTE NO PRAZO.6.

A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO À DIGNIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO, COM VALOR FIXADO A TAL TÍTULO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO7 SENTENÇA MANTIDA.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §, 11 DO CPC), POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 8.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Stein (OAB: 444885/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar
07/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:59

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/04/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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