08/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040546-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Toschi - - Marina Alves Toschi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a devolver à parte autora os valores recolhidos a maior a título de ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial, no importe de R$14.346,87 (quatorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública, nos termos do decidido pelo C.

STF no julgamento do Tema 810 e Tema 905 do E.

STJ, especialmente porque não há previsão de adoção da SELIC na legislação do Município de São Paulo.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

P.R.I. - ADV: THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP), EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES (OAB 461614/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:27

Expedição de Mandado.
13/05/2025 21:26

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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