19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500384-96.2024.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE LOPES DE SOUZA - Visto.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao denunciado JOÃO HENRIQUE LOPES DE SOUZA.

Anote-se.

Afasto a preliminar arguida no item 2.1 de fls. 136, quanto à ilegalidade na atuação dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante do acusado posto que na ocorrência não houve ingresso na residência dele mas, sim, em patrulhamento preventivo ocasião em que os guardas tentaram abordar o acusado.

As demais alegações se referem ao mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno.

Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia nem de absolvição sumária dos acusados, nos termos dos arts. 395 e 397 do CPP que, por força do que dispõe o art. 394, § 4º do mesmo Código, são aplicáveis a todos os procedimentos penais, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, contra JOÃO HENRIQUE LOPES DE SOUZA.

Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD acerca do recebimento da denúncia, e anote-se no histórico de partes.

DESIGNO a audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 26 de Fevereiro de 2026, às 15:30 horas, no formato misto (presencial e virtual para aqueles que não puderem participar presencialmente), que será realizada na sala de audiências deste Juízo, situada na Praça Nove de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP.

Oficiem-se, com cópia de fl. 158, ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra recolhido o réu JOÃO HENRIQUE LOPES DE SOUZA , qualificado à fl. 158, informando-se da data e horário acima designados, para que providencie a participação virtual do referido réu na audiência virtual, solicitando-lhes os bons préstimos para ingressar na reunião no horário pontualmente marcado por meio do link para reunião, que será enviado posteriormente.

Providencie-se a reserva de sala virtual de audiência junto ao estabelecimento prisional.

CITEM-SE o réu JOÃO HENRIQUE LOPES DE SOUZA por meio de Oficial de Justiça, para participar da audiência designada, sob pena de revelia.

Oficiem-se ao Chefe da GUARDA MUNICIPAL local comunicando-se a DESIGNAÇÃO da audiência, bem como para providências quanto à participação das seguintes testemunhas na audiência acima designada: - FABIO AUGUSTO PANEGASSI - guarda civil municipal; e - JEFFERSON LEONARDO MERLO - guarda civil municipal.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO, instruídos com cópia da certidão referente ao link de acesso à audiência virtual.

O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: LUIS CARLOS PIRES (OAB 247217/SP)
18/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 03:30:00, 2ª Vara.
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:53

Recebida a denúncia
01/09/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 17:28

Juntada de Mandado
30/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:31

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:50

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:50

Evoluída a classe de 280 para 300
05/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Denúncia
01/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:38

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:55

Expedição de Alvará.
24/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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