09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003960-15.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - ANDREA MOREIRA BRANDÃO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por ANDREA MOREIRA BRANDÃO contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

DECLARO a inexigibilidade das transações impugnadas no valor de R$ 3.466,00.

CONDENO a ré a restituir o valor de R$ 3.466,00 à autora.

A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do efetivo pagamento.

Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC) Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:49

Expedição de Carta.
29/01/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:57

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 22:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 21:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 21:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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