28/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009927-78.2023.8.26.0003 (processo principal 1001422-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jun Edson Omori - Jamile Dias dos Santos -

Vistos. 1 - Fls. 151/153: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. 2 - Indefiro a expedição de ofício ao banco, tendo em vista que,conforme Resolução 584 do CNJ, publicada em 03/10/2024, as ordens judiciais de busca de benspara constrição patrimonial devem ser efetuadas, exclusivamente, por via eletrônica, através doSisbajud(não por ofício). 3 - Quanto ao pedido de suspensão de suas Carteiras Nacionais deHabilitação, cumpre salientar que esta é medida coercitiva excepcional, que deve serconcedida com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No presente caso, a medida coercitiva postulada não guarda pertinência emrelação ao crédito exequendo, além de não ter sido demonstrado pela parte exequentequalquer indício de que o deferimento da medida contribuiria para o adimplemento dadívida.

Desta forma, tal medida coercitiva se mostra incabível no presente casoconcreto, por afetar direitos constitucionalmente assegurados e ultrapassar os limites daproporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão dasCNHsda parteexecutada. 4 - Indefiro os demais os ofícios pleiteados às fls. 151/153, pois não se coadunam com os princípios da celeridade,simplicidade e informalidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099 de 1995. 5 - Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para manifestação em termos de prosseguimento dos atos executórios, devendo indicar bens passíveis de penhora e juntar planilha atualizada de débitos (deduzindo a quantia indicada no item "1"), sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: JANINI MARI ZANCHETTA (OAB 334206/SP), GILBERTO REINOR (OAB 400685/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:06

Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 19:23

Conclusos para decisão
21/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
15/12/2024 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 20:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
24/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
21/06/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:04

Suspensão do Prazo
26/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
15/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
28/01/2024 01:33

Suspensão do Prazo
26/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/11/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 16:13

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
14/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 18:21

Bloqueio/penhora on line
23/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:53

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 19:04

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
22/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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