26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032240-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandra Soares Silva - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Apelada: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA.

REACOMODAÇÃO IMEDIATA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 250,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE.

A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.300,00, BEM COMO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.

ALEGA QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO NO MOMENTO DO EMBARQUE, COM REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO, GERANDO ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO DESTINO FINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO NO TRANSPORTE AÉREO GERAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO INSUFICIENTE DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS E ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFRONTEM DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PASSAGEIRO.A COMPANHIA AÉREA DEMONSTROU A REACOMODAÇÃO IMEDIATA DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO NO MESMO DIA, COM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, ALÉM DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS RELEVANTES OU INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA.A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONFORTO E ABORRECIMENTO.A ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA OBSERVOU OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ESPECIALMENTE O ART. 28, I, NÃO SE EVIDENCIANDO FALHA NESSE ASPECTO.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS ADICIONAIS EM 11% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO EXIGE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ATINJAM DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PASSAGEIRO.A REACOMODAÇÃO IMEDIATA EM VOO ALTERNATIVO, NO MESMO DIA, ACOMPANHADA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ART. 85, §11; ANAC, RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ARTS. 26, 27 E 28, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019, DJE 29/08/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 3º andar
05/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:31

Expedição de Mandado.
17/12/2024 21:31

Expedição de Mandado.
17/12/2024 21:31

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 22:47

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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