TJSP - 1500481-96.2022.8.26.0104

1ª instância - Vara Unica de Cafelandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*73-41

Advogados

JOSE ALFREDO MENDES AMADEU

OAB: 288289/SP

CPF *14.***.*15-90

ADEVAL POLEZEL

Terceiro

Partes

VALTER LUIS PEREIRA

CPF *38.***.*58-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC ANA CAROLINA LAZARO

CPF *11.***.*93-60

DAN HEBERTH NUNES DE BRITO

CPF *18.***.*03-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500481-96.2022.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Fl.318.

    Homologo o cálculo de multa.

    Em cumprimento ao Comunicado CG 851/2024 e Portaria 278 de 03/09/2024 do CNJ, foram os autos remetidos ao Ministério Público; nos termos no artigo 2º, inciso X, da Portaria 278/2024 e artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial 11.846/2023, tendo se manifestado pela concessão do indulto.

    O pedido comporta deferimento.

    Com efeito, o delito praticado não figura no rol dos crimes impeditivos.

    Por outro lado, o valor da multa imposta não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (atualmente R$ 20.000,00), conforme artigo 1º, inciso II, da Portaria 75/2012, e artigo 2º da Portaria 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda.

    Ademais, o executado não praticou falta grave, verificada nos últimos 12 meses de cumprimento de pena, anteriores a publicação do referido Decreto.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, o benefício deve ser concedido.

    Ante todo o exposto, atendidos os pressupostos do Decreto Presidencial, concedo, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, indulto em favor de KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA, declarando extinta a pena de multa imposta no processo nº 1500481-96.2022.8.26.0104; nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal, cc. 107, II, parte final, do Código Penal.

    Intime-se.

    Efetuadas às devidas anotações e comunicações, arquivem-se. - ADV: JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP)

  • 08/09/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:09

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 23/06/2025 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 10:52

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 17/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 14:52

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/04/2024 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/04/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/04/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/04/2024 12:35

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/03/2024 13:32

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/03/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:36

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 23/10/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 15:22

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:44

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 14/07/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/05/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 13:19

    Não Concedida a Liberdade Provisória

  • 08/05/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/04/2023 11:43

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 09:07

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/03/2023 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 04:00:00, Vara Única.

  • 06/03/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 15:46

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 12:35

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 20/01/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 14:13

    Recebida a denúncia

  • 17/01/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 16:22

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 17/01/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 14:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/01/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 20:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 15:26

    Apensado ao processo

  • 19/12/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 14:05

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 14:42

    Decretada a prisão preventiva

  • 15/12/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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