15/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:21

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 16:19

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 16:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:47

Ato ordinatório
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/09/2025 05:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 16:59

Protocolo Juntado
04/09/2025 17:03

Expedição de Ofício.
04/09/2025 17:03

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500585-68.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Luiz Fernando Ruiz e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: a) CONDENAR o réu MATEUS HENRIQUE RODRIGUES BISPO à pena de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 1.440 (um mil, quatrocentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos para cada dia-multa, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, pena a ser cumprida em regime inicial fechado; b) CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO RUIZ à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1.865 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos para cada dia-multa, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, pena a ser cumprida em regime inicial fechado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e comunique-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação e Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal).

Em que pese a petição e documentos de fls. 392/399, conforme bem asseverado pelo Ministério Público à fl. 403, restou demonstrada a utilização do veículo Chevrolet/Onix, placa RUX7I63 (fls. 29 e 397), para a prática do delito, de modo que decreto o perdimento do bem em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006.

Transitada em julgado, oficie-se à SENAD (artigo 63, § 4°, da Lei de Tóxicos).

Os réus responderam ao processo custodiados.

Assim, presentes os requisitos à segregação cautelar e não se alterando a situação dos autos, tanto mais diante desta decisão e das penas ora aplicadas, bem como pela incomum e expressiva quantidade dos estupefacientes apreendidos, além das razões já expostas às fls. 71/73 e 287/288, indefiro-lhes o recurso em liberdade nesta fase processual.

Recomendem-se, pois, os réus nas prisões onde se encontram.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 253498/SP), VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 253498/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:07

Apensado ao processo
11/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:53

Mantida a Prisão Preventiva
10/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:25

Juntada de Mandado
12/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:57

Juntada de Mandado
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:11

Protocolo Juntado
06/06/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:52

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:50

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:50

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:50

Expedição de Ofício.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:44

Evoluída a classe de 279 para 300
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
30/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
21/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:37

Juntada de Mandado
16/05/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:35

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:03

Juntada de Mandado
29/04/2025 09:55

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:53

Protocolo Juntado
25/04/2025 16:32

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:45

Evoluída a classe de 279 para 300
25/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Denúncia
25/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:35

Mudança de Magistrado
08/04/2025 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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