09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004914-25.2025.8.26.0564/SP AUTOR: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990)ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Defiro a liminar.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida.

Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada no caput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício.

Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário.

Sem prejuízo, ante o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud.

Int
08/09/2025 14:50

Juntada de Restrição Renajud
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:17

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 16
08/09/2025 12:17

Determinada a citação
08/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 77246, Subguia 76754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 333,18
05/09/2025 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 77208, Subguia 76714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.537,17
05/09/2025 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 77213, Subguia 76719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
05/09/2025 17:08

Juntada de Petição
05/09/2025 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Link para pagamento - 05/09/2025 14:07:42)
05/09/2025 14:08

Link para pagamento - Guia: 77246, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76754&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 77246 - R$ 333,18
05/09/2025 14:07

Juntada - Guia Gerada - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 77237 - R$ 37,02
05/09/2025 14:03

Link para pagamento - Guia: 77213, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76719&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 77213 - R$ 111,06
05/09/2025 14:03

Link para pagamento - Guia: 77208, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76714&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 14:03

Juntada - Guia Gerada - SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 77208 - R$ 7.537,17
05/09/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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