28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002989-23.2024.8.26.0615 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Odair de Oliveira - Apelado: Município de Tanabi - Apelado: Prefeito Municipal de Tanabi - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TANABI, TITULAR DO CARGO DE MOTORISTA, VISANDO IMPEDIR SUA EXONERAÇÃO OU DESLIGAMENTO DO CARGO EFETIVO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, BEM COMO SUA REINTEGRAÇÃO, CASO TAL EXONERAÇÃO OCORRA NO CURSO DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APOSENTADORIA PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MESMO PARA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EC Nº 103/2019.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O STF, NO TEMA Nº 1.150, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO COM A APOSENTADORIA PELO RGPS, SEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 4.

A LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015, PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A APOSENTADORIA PELO RGPS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO E EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. 2.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 14º; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2015, ART. 36, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.302.501, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J.

EM 17.06.2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1004309-76.2023.8.26.0637, REL.

DES.

OSVALDO MAGALHÃES, J.

EM 09/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003797-93.2023.8.26.0637, REL.

DES.ª VERA ANGRISANI, J.

EM 13/09/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB: 265403/SP) - Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) (Procurador) - 1° andar
17/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:32

Ato ordinatório
03/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:47

Denegada a Segurança
26/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:29

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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