03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008861-23.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Banco Inter S/A - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: João Duarte Sobrinho - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA POSSIBILITAR A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, É CASO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP) - 3º andar
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
27/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:25

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:25

Expedição de Carta.
25/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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