TJSP - 1066533-41.2025.8.26.0100
1ª instância - 09 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066533-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michely Simao Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000.
CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA QUANDO PACTUADA, EVIDENCIADA POR TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULAS 539 E 541/STJ).
TABELA PRICE.
LEGALIDADE.
LIMITAÇÃO A 12% A.A.
E LEI DE USURA INAPLICÁVEIS (SV 7, SÚMULA 648/STF E SÚMULA 596/STF).
MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA CUMULADA.
INACOLHIMENTO DO PEDIDO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958/STJ).
ENCARGO PREVISTO (ITEM B.9) E COMPATÍVEL COM A CLÁUSULA 6.3 DA CCB.
COBRANÇA DEVIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
TEMA 958/STJ.
NECESSIDADE DE EFETIVA AVALIAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE PREÇO.
TERMO DE FLS. 106 SEM INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO.
COBRANÇA INDEVIDA.
SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA).
RESP 1.639.320/SP.
AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA/ANUÊNCIA ESPECÍFICA EM INSTRUMENTO APARTADO.
VENDA CASADA CARACTERIZADA.
COBRANÇA INDEVIDA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA, CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTS. 389 E 406 DO CC).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Pereira Ruiz (OAB: 433330/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar -
31/07/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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31/07/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 21:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/07/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/07/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/07/2025 07:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/07/2025 18:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/07/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 11:02
Julgada improcedente a ação
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01/07/2025 10:48
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
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30/06/2025 23:15
Juntada de Petição de Réplica
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24/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 09:20
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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02/06/2025 17:36
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 14:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/05/2025 09:16
Conclusos para despacho
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19/05/2025 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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