19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001567-41.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Costa - Sabemi Seguradora S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:23

Expedição de Ofício.
13/08/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:11

Nomeado Perito
27/11/2023 08:10

Conclusos para despacho
12/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:22

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 15:09

Expedição de Carta.
04/11/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 11:44

Recebida a Petição Inicial
01/11/2022 13:57

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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