19/09/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001901-80.2019.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Leonice Mazini de Carvalho e outro -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARIELLI CRISTINA GALLEGO FAVARO (OAB 437984/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:21

Suspensão do Prazo
18/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:26

Expedição de Carta.
05/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 07:25

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:18

Conclusos para despacho
08/06/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 12:35

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:54

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:48

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:50

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 20:07

Conclusos para despacho
18/10/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 18:47

Expedição de Carta.
14/09/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
05/08/2021 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 11:56

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 18:01

Ato ordinatório
08/07/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:14

Conclusos para despacho
07/05/2021 15:21

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:34

Conclusos para despacho
03/05/2021 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 09:44

Conclusos para despacho
15/02/2021 02:44

Suspensão do Prazo
12/02/2021 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 11:53

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2020 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 11:30

Expedição de Mandado.
23/10/2020 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 18:37

Juntada de Mandado
23/10/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2020 19:01

Expedição de Carta precatória.
19/10/2020 10:19

Expedição de Mandado.
06/10/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 19:02

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:02

Conclusos para despacho
24/07/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2020 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2020 06:40

Suspensão do Prazo
23/05/2020 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 12:19

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 08:42

Expedição de Carta.
05/05/2020 08:42

Expedição de Carta.
04/05/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 11:27

Conclusos para despacho
28/04/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 13:42

Juntada de Ofício
22/04/2020 19:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:31

Audiência Realizada Inexitosa
28/02/2020 15:49

Conclusos para despacho
18/02/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 18:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 17:55

Expedição de Carta.
20/01/2020 17:53

Expedição de Mandado.
17/01/2020 13:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2020 02:40:00, 1ª Vara.
17/01/2020 13:21

Ato ordinatório
17/01/2020 13:18

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 14:08

Recebida a Petição Inicial
14/11/2019 18:57

Conclusos para despacho
11/11/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 16:10

Decisão
31/10/2019 16:24

Conclusos para despacho
30/10/2019 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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