TJSP - 1044551-20.2022.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044551-20.2022.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Tope Participações Ltda. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE ANULAR AS INFRAÇÕES APLICADAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO ART. 257, §8º, DO CTB - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PERFILHADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.097 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS QUE ENCONTRAVA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO IRDR TEMA Nº 13 ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA REVISÃO QUE NÃO PODE ATINGIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 24, DA LINDB - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1º andar -
28/07/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 23:34
Expedição de Certidão.
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20/06/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 16:05
Ato ordinatório
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02/06/2025 18:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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27/05/2025 23:18
Suspensão do Prazo
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21/04/2025 03:22
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 00:51
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:14
Julgada Procedente a Ação
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18/11/2024 15:09
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 15:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.
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29/09/2024 04:15
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2024 08:28
Suspensão do Prazo
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02/08/2024 03:16
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2024 08:58
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/07/2024 15:25
Conclusos para decisão
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18/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Réplica
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28/06/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2024 08:56
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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27/06/2024 08:56
Juntada de Mandado
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27/06/2024 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/06/2024 10:10
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 10:25
Expedição de Mandado.
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11/06/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/02/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 15:11
Expedição de Mandado.
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08/02/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/08/2023 14:42
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 12:29
Juntada de Certidão
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10/08/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
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10/08/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
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08/08/2023 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2023 11:30
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 10:01
Expedição de Mandado.
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04/08/2023 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/08/2023 16:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/08/2023 14:39
Conclusos para decisão
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14/04/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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23/03/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/03/2023 00:08
TJSP - Temas - IRDR
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15/03/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2023 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2023 09:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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06/03/2023 09:41
Conclusos para decisão
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15/09/2022 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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07/09/2022 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2022 15:15
Expedição de Certidão.
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06/09/2022 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2022 10:23
Conclusos para decisão
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05/09/2022 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/09/2022 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/09/2022 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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02/08/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2022 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2022 20:44
Conclusos para decisão
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31/07/2022 13:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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