15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502381-27.2023.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - Raimundo Da Silva Filho - 1) Trata-se de fato tipificado como infração ao(s) art(s). 147-A do CP.

Verifico que o(a) autor(a) preenche os requisitos à transação penal e aceitou a proposta formulada pelo MP, assistido por Defensora dativa. 2) Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a transação penal efetuada com o(a) autor(a) do fato RAIMUNDO DA SILVA FILHO, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, registrando-a para fins de impedimento ao gozo do mesmo benefício no próximo quinquídio.

Consequentemente, APLICO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS consistente no tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 6 MESES, tal como proposto pelo MP, devendo a Serventia expedir ofício ao CAPS para acompanhamento da medida.

Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos, (art. 76, § 4º in fine, da Lei 9.099/95).

Expeça-se certidão de honorários em favor da n.

Defensora nomeada, conforme orientado no item 14 do Ofício AC nº 1033/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 11/07/2016. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLÉ (OAB 265909/SP), STHELA SIMOES FREIRE (OAB 273431/SP)
11/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:38

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:02

Juntada de Mandado
13/05/2025 09:37

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 11:59

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 23:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:35

Expedição de Ofício.
23/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:02

Expedição de Ofício.
11/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/02/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 09:15

Juntada de Mandado
13/12/2024 14:38

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:51

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/11/2024 16:35

Expedição de Ofício.
25/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:02

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:51

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:59

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/04/2024 15:47

Expedição de Ofício.
03/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:23

Juntada de Ofício
13/12/2023 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:49

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
06/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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