28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064669-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Claudia Gonzalez Cano - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ITCMD.

JUROS DE MORA E MULTA APÓS ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER COMPLEMENTO DE ITCMD SEM INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA, MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO E JUROS DE MORA SOBRE O SALDO RESIDUAL APURADO APÓS PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM CASO DE ARBITRAMENTO, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, MULTA E ENCARGOS SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR DO ITCMD.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ABERTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE ITCMD, SÓ HÁ CONSTITUIÇÃO DE MORA APÓS A FINALIZAÇÃO DO ARBITRAMENTO E A COBRANÇA DE SALDO SUPLEMENTAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO DEVEM INCIDIR ENCARGOS SOBRE SALDO REMANESCENTE DE ITCMD ANTES DE ENCERRADA A APURAÇÃO DE SEU MONTANTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 113, § 1º, 144, 161.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101282-65.2024.8.26.0053, REL.

DES.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005141-27.2025.8.26.0577, REL.

DES.

DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000090-27.2024.8.26.0106, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - 1º andar
01/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 04:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:58

Ato ordinatório
25/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 15:36

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:18

Concedida a Segurança
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 23:28

Juntada de Mandado
16/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:58

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 23:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:27

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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