26/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003391-42.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R.

Despacho de fl. 155: "

Vistos.

Tendo em vista que já houve o julgamento do Tema 009, com trânsito em julgado em 29/08/2024, cuja tese firmada foi: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS., manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

Int.

Itapira, 14 de julho de 2025." - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:05

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
20/02/2025 22:50

Suspensão do Prazo
22/12/2024 15:41

Suspensão do Prazo
15/12/2024 14:38

Suspensão do Prazo
31/10/2024 00:00

Suspensão do Prazo
14/04/2024 10:15

Suspensão do Prazo
26/01/2024 21:47

Suspensão do Prazo
30/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
21/11/2023 21:09

Suspensão do Prazo
27/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 01:25

Suspensão do Prazo
07/12/2022 04:55

Suspensão do Prazo
24/10/2022 04:43

Suspensão do Prazo
15/12/2021 21:57

Suspensão do Prazo
30/11/2021 04:53

Suspensão do Prazo
18/04/2021 07:25

Suspensão do Prazo
24/02/2021 03:50

Suspensão do Prazo
02/01/2021 02:31

Suspensão do Prazo
29/10/2020 02:53

Suspensão do Prazo
19/07/2020 11:45

Suspensão do Prazo
14/06/2020 15:13

Suspensão do Prazo
25/04/2020 16:58

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
28/11/2019 15:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 13:59

Expedição de Certidão.
20/11/2019 13:58

Processo Suspenso por 1 ano
20/11/2019 13:57

TJSP - Temas - IRDR
20/11/2019 13:53

Proferido Despacho
20/11/2019 09:06

Conclusos para despacho
19/11/2019 18:52

Expedição de Certidão.
19/11/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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