05/09/2025 14:42

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000337-19.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Pedra Ferreira - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Fl. 272: expeça-se certidão de honorários, anotando-se atuação parcial.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)
03/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000337-19.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Pedra Ferreira - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Fls. 262/267: trata-se de controvérsia sobre a validade da intimação da parte autora, realizada por carta com aviso de recebimento.

A parte autora alega a nulidade do ato, sob o argumento de que a correspondência não foi recebida por ela, mas por terceiro.

Entretanto, conforme o aviso de recebimento (AR) juntado aos autos (fl. 260), a carta de intimação foi entregue no endereço residencial da autora e recebida por pessoa que se identificou no local.

A validade da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) dispensa que o próprio destinatário assine o comprovante, bastando que a entrega seja feita no endereço da parte e que o recebimento seja feito por pessoa que se identifique, presumindo-se a ciência da correspondência.

Nesse sentido, é o parágrafo único, do art. 274, do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Desse modo, a intimação é considerada válida, pois o ato processual atingiu sua finalidade, que é a de cientificar a parte.

Não há, portanto, que se falar em nulidade, uma vez que a ausência de assinatura do próprio autor não invalida a intimação, pois a correspondência foi entregue em sua residência, no endereço que a própria parte a ser intimada indicou.

Dito isso, REJEITO a arguição de nulidade e, já certificado o trânsito em julgado, mantenha-se em arquivo.

Int. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
28/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:53

Expedição de Carta.
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:49

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:52

Expedição de Carta.
05/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:35

Expedição de Mandado.
07/04/2025 07:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:04

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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