18/09/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:31

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015349-90.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Iriane Silva dos Santos -

Vistos.

A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95).

Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012.

Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário.

Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC).

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP), ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
29/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
13/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:01

Expedição de Carta.
15/03/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:22

Expedição de Carta.
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:08

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 06:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:21

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:08

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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