29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005747-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1040040-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Florisval Bueno - - Ivone Salerno Boanerges Chagas - Elaine Bastos Alves Paulo -

Vistos. 1.

Muito embora, de fato, o artigo 916 do Código de Processo Civil, pelo texto legal, possa ser invocado por ocasião dos Embargos, e não obstante o disposto no § 7º do referido dispositivo legal, com base nos princípios da efetividade, da menor gravosidade e da utilidade da execução, razoável permitir-se que essa forma de pagamento possa ocorrer em outras hipóteses, até porque será benéfica ao(à) credor(a), que receberá seu crédito prontamente.

Isto porque, como se sabe, o pagamento em dinheiro é a forma mais segura e rápida de se satisfazer o débito - vale lembrar que a penhora de qualquer bem e posterior alienação é mais dispendiosa e duvidosa, já que se mostra possível que não apareçam licitantes dispostos a adquiri-lo.

Isto posto, admito o pagamento do débito na forma do referido dispositivo,ficando suspensos, por ora, os atos executivos,eis que aprerrogativa do(a) devedor(a) pagar a dívida na forma do artigo 916 do CPC independe da anuência do(a) credor(a).

Tendo sido comprovado o depósito da parcela inicial (de 30%), as demais parcelas deverão ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.

Consigne-se, ainda, que caso o(a) devedor(a) frustre o pagamento na forma por ele(a) solicitada, será imediatamente restabelecida a execução e aplicada a sanção prevista no § 5º do referido artigo 916 do CPC, sem prejuízo das demais cabíveis. 2.

No mais, defiro em favor do(a) credor(a) o levantamento do depósito realizado.

Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular.

Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 3.

Fica também desde já deferido, condicionado a requerimento, o levantamento das demais parcelas a serem depositadas. 4.

Por fim, após a comprovação pelo(a) devedor(a) do depósito de todas as parcelas, deverá o(a) credor(a) manifestar-se, independentemente de nova intimação, em dez dias, esclarecendo se os valores satisfazem integralmente o seu crédito.

Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)".

Do contrário, deverá o(a) credor(a) requerer o que de direito.

Consigno que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS (OAB 190026/SP), IVONE SALERNO BOANERGES CHAGAS (OAB 190026/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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