01/09/2025 10:10

Prazo
01/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037289-31.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Francisca Vernaide Salviano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Prejudicado o recurso, julgaram extinta a ação, com fundamento no art. 485, IV, do Código De Processo Civil.

V.

U. - DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DA QUAL CONSTA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

RAZÕES DE DECIDIR: A ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (ZAPSIGN) NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO CASO NÃO REGULARIZADA NO PRAZO CONCEDIDO.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME AO RECONHECER QUE A ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL NÃO É APTA A CONSTITUIR INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO.

DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 17:40

Acórdão registrado
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:53

Julgado virtualmente
27/08/2025 21:11

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:16

Prazo
16/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 18:05

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 10:24

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
07/05/2025 09:37

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 12:02

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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