19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 03:32

Suspensão do Prazo
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515303-19.2024.8.26.0590 - Inquérito Policial - Leve - RAPHAEL DIAS ANTONIO - Não estão presentes as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, visto que o suposto autor do fato criminoso não possui condenação definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não foi contemplado anteriormente com o benefício da transação penal e os seus antecedentes, sua conduta social e a sua personalidade são favoráveis à concessão do benefício.

Deste modo designo a AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 30 de outubro de 2025, às 13 horas, na forma do artigo 70 e seguintes da Lei nº 9.099/1995.

A audiência será realizada de forma PRESENCIAL no JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, Prédio da Associação Comercial - bairro Parque Bitarú/Centro, Município de São Vicente/SP.

INTIME-SE o suposto autor do fato RAPHAEL DIAS ANTONIO, RG 43194747, CPF:*38.***.*56-30, Sexo: Masculino, Pele: Parda, Nascido aos 25/12/1986, Natural de Guarulhos/SP. filho(a) de LUIZ JOSÉ ANTONIO - ADV: GUSTAVO RICARTE PESTANA (OAB 391291/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)
18/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:35

Expedição de Mandado.
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:30

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/09/2025 17:20

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:40

Juntada de Mandado
29/08/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 13:34

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 13:38

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:54

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:09

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:43

Juntada de Ofício
10/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:08

Juntada de Ofício
10/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 08:44

Audiência Realizada Inexitosa
04/02/2025 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:35

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 11:53

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:51

Expedição de Mandado.
27/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:30

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:53

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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