03/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007687-30.2020.8.26.0001 (processo principal 1006045-78.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Condôminos do Edifício San Marco - Cecilia Barbosa Rodrigues -

Vistos. 1) A executada apresentou às fls. 224/228 impugnação à penhora dos direitos obrigacionais de aquisição que possui sobre parte ideal do imóvel registrado na matrícula 72.305 do 3º CRI de São Paulo, alegando tratar-se de bem de família protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.

O exequente se manifestou às fls. 254/256 contrariamente à impugnação, sustentando que as despesas condominiais constituem exceção à regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90.

A impugnação não merece acolhimento.

Com efeito, o artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90 estabelece expressamente que a impenhorabilidade não se aplica à execução para cobrança de "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".

As despesas condominiais enquadram-se perfeitamente nesta exceção legal, uma vez que constituem contribuições devidas em razão do próprio imóvel.

A natureza propter rem das obrigações condominiais justifica plenamente esta exceção, pois tais débitos aderem ao imóvel e decorrem diretamente de sua titularidade ou posse, sendo essenciais para a manutenção e conservação do edifício.

Confira-se o E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL.

INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES "PROPTER REM".

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES.

HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART . 3º, IV DA LEI 8.009/90.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA .

Agravo de instrumento improvido, com determinação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339916-31.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Admitir a impenhorabilidade em casos de inadimplemento condominial significaria esvaziar o comando legal e inviabilizar a efetividade da cobrança, causando prejuízo aos demais condôminos que cumprem regularmente suas obrigações.

O fato de a executada residir no imóvel não afasta a incidência da exceção legal, uma vez que o legislador expressamente ressalvou esta hipótese da proteção conferida ao bem de família.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada.

Mantenho a penhora dos direitos obrigacionais de aquisição que a executada possui sobre a parte ideal de 25,7386m² do imóvel registrado na matrícula 72.305 do 3º CRI de São Paulo. 2) Em termos de prosseguimento, deverá a exequente recolher as custas necessárias para avaliação por oficial de justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. 3) Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo avaliatório no prazo legal.

Int. - ADV: MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP), SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE (OAB 510331/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:38

Suspensão do Prazo
26/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:13

Ato ordinatório
03/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
17/03/2025 15:36

Protocolo Juntado
21/01/2025 09:37

Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 12:07

Ato ordinatório
18/08/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
30/08/2022 14:53

Protocolo Juntado
30/08/2022 14:53

Protocolo Juntado
26/07/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 19:39

Conclusos para decisão
09/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 18:28

Decisão
01/02/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 21:03

Conclusos para decisão
23/01/2022 03:20

Suspensão do Prazo
10/12/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 15:45

Protocolo Juntado
25/10/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:47

Decisão
13/08/2021 19:55

Conclusos para decisão
13/08/2021 19:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2021.
05/07/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 09:43

Ato ordinatório
01/07/2021 18:40

Decisão
13/05/2021 13:19

Conclusos para decisão
20/04/2021 22:34

Suspensão do Prazo
08/04/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 01:59

Suspensão do Prazo
22/02/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 18:45

Decisão
17/02/2021 19:34

Conclusos para decisão
17/02/2021 19:29

Protocolo Juntado
07/01/2021 07:16

Bloqueio/penhora on line
16/12/2020 12:32

Conclusos para decisão
18/09/2020 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 16:49

Ato ordinatório
15/07/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 19:28

Expedição de Carta.
30/06/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 10:28

Expedição de Certidão.
29/06/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2020 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 14:58

Decisão
26/06/2020 14:49

Conclusos para decisão
26/06/2020 14:34

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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