TJSP - 1011612-30.2019.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011612-30.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Julio Cesar Pereira Bucheb - O processo segue rumo equivocado, assim torno sem efeito o Despacho de fls. 142.
O executado ofertou EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Todavia, ele NÃO OFERECEU A GARANTIA DO JUÍZO, visto que não há penhora nos autos e tampouco depósito judicial no valor do montante do débito em execução.
Ora, a garantia do juízo é condição de admissibilidade para o recebimento e processamento dos Embargos à Execução.
Neste sentido o Enunciado nº 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
No mesmo sentido o Enunciado nº 8 do FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
Por tais fundamentos, NÃO RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condicionando seu recebimento à futura garantia do juízo.
Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da ação.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RITA DE CASSIA MACEDO MAIA (OAB 477763/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP) -
18/09/2025 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 06:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:07
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:38
Juntada de Ofício
-
12/05/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 23:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 09:33
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 08:36
Bloqueio/penhora on line
-
08/05/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 13:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/01/2024 08:21
Bloqueio/penhora on line
-
18/01/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 07:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 14:50
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2023 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/07/2023 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2023 11:21
Expedição de Mandado.
-
05/06/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 08:40
Ato ordinatório
-
16/04/2023 16:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 15:14
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 09:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
06/03/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 22:36
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 22:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/06/2022 18:23
Bloqueio/penhora on line
-
20/06/2022 11:55
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2022 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2021 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/10/2021 16:34
Expedição de Mandado.
-
27/10/2021 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 11:54
Ato ordinatório
-
21/07/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2021 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2021 14:47
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 14:47
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 14:47
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 10:55
Decisão
-
27/04/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
25/04/2021 07:19
Suspensão do Prazo
-
11/03/2021 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2021 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2021 17:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/03/2021 17:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2020 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 23:48
Suspensão do Prazo
-
06/02/2020 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 14:42
Expedição de Mandado.
-
30/01/2020 13:43
Proferido Despacho
-
29/01/2020 14:58
Conclusos para despacho
-
30/11/2019 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2019
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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