02/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:50

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:50

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:01

Expedição de Carta.
27/08/2025 16:00

Expedição de Carta.
27/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501723-66.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Pereira da Silva - - Tania Rodrigues do Nascimento -

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da condenação de Tania Rodrigues do Nascimento (CPF nº *70.***.*58-48) e Guilherme Pereira da Silva (CPF nº *35.***.*84-75) nos seguintes termos: Reclusão: cinco anos e dez meses; Regime: Fechado; Multa de 583 dias.

Valor da multa R$ 25.652,00; Situação: Reincidente específico;, expeça-se guia de recolhimento definitiva diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ, e encaminhe-se aos estabelecimentos prisionais e Juízo das Execuções Criminais competente (0001904-13.2024.8.26.0520 e 0001903-28.2024.8.26.0520, respectivamente, ambos do DEECRIM/9ª RAJ) por e-mail, instruindo-se com cópias do(s) acórdão(s) e respectiva(s) certidão(ões) de publicação e trânsito em julgado, para conhecimento e providências.

Ainda: Nos termos do art. 479 e seguintes das NSGCJ e considerando a imposição de pena de multa cumulativa, expeça-se certidão da sentença quanto à pena de multa e, após, dê-se vista ao Ministério Público para sua execução e, caso devida a taxa judiciária, notifique-se o réu, por carta com AR, para pagamento no prazo de sessenta dias.

Não comprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo conferido ou infrutífera a notificação do réu, expeça-se certidão para sua execução, remetendo-se esta eletronicamente à Procuradoria Regional do Estado, para cobrança.

Comunicada a extinção de todas as penas aplicadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema informatizado.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal; não sobrevindo manifestação de interessados, fica desde já determinada a destruição de objetos e o perdimento de valores apreendidos nos autos em favor da União, expedindo-se o necessário.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.

Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe.

Ciência às partes.

Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 462931/SP), JULIO CESAR DO AMARAL (OAB 436856/SP), MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA (OAB 487852/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:52

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/04/2024 17:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:59

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2024 13:55

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 01:43

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2024 20:18

Expedição de Ofício.
16/04/2024 20:18

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:56

Recebido o recurso
11/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:17

Expedição de Ofício.
27/03/2024 09:16

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/02/2024 16:24

Conclusos para julgamento
27/02/2024 05:28

Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2024 00:03

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 23:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 09:50

Juntada de Mandado
24/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:13

Mantida a Prisão Preventiva
17/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:06

Apensado ao processo
24/11/2023 11:04

Incidente Processual Instaurado
22/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:05

Expedição de Mandado.
20/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
14/11/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 17:03

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:39

Conclusos para despacho
05/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:39

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
20/10/2023 21:13

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 21:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 21:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 21:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 21:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 21:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 16:45

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:41

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:18

Recebida a denúncia
02/10/2023 16:44

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
29/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:15

Evoluída a classe de 279 para 300
29/09/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2023 09:06

Juntada de Mandado
27/09/2023 09:06

Juntada de Mandado
27/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
23/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:11

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:26

Mudança de Magistrado
21/09/2023 09:04

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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