28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037009-54.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria das Graças Correia de Souza - Autos nº 2025/002080.

Vistos. 1-Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, ou cópia da página indicando a ausência de declarações para o CPF, se o caso.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. 2-Ainda, no mesmo prazo assinalado, apresente comprovante de residência atualizado. 3-Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação da tutela requerida.

Int.

Campinas, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/08/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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