TJSP - 0004067-20.2025.8.26.0038

Processo 0004067-20.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1006326-44.2020.8.26.0038) (processo principal 1006326-44.2020.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Associação de Proprietários do Loteamento Parque Portal das Laranjeiras - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 23.858,35.), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual.

Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente.

Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017).

Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas.

Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial.

Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante.

Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo.

Intime-se. - ADV: DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP), SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP)