02/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional -

Vistos.

Certidão retro: Uma vez que a ré quedou-se inerte, indefiro o pedido de gratuidade formulado.

Além disso, como o autor também não apresentou réplica à contestação: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação.

Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas.

Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas.

O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc.

II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F.

Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei).

A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357).

Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
21/07/2025 03:20

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:26

Expedição de Carta.
10/06/2025 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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