01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004599-15.2023.8.26.0048/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Misako Iwai Ishida - Embargdo: Silva Forte Assessoria de Transito Ltda - Embargdo: Carlos Roberto da Silva -

Vistos.

Recebo, conheço, mas não acolho os embargos de declaração opostos por MISAKO IWAI ISHIDA (p. 01/06).

Não há vício no despacho (p. 249 dos autos principais), como alegado pela embargante.

O posicionamento contrário ao julgado mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada.

Isto porque o despacho apenas determinou a juntada de documentos pela empresa recorrente a fim de analisar o pedido de gratuidade formulado pela apelante; e eventual intempestividade do recurso de apelação suscitada em contrarrazões pela embargante será objeto de análise em momento posterior.

Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio.

Por estas razões, rejeito os embargos de declaração por meio de decisão monocrática, com base no artigo 1.024 § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Rogerio Falcochio Pileggi (OAB: 354984/SP) - Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB: 189654/SP) - 5º andar
18/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:13

Suspensão do Prazo
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 21:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 21:19

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
08/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 21:27

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 08:59

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:53

Juntada de Mandado
07/06/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 23:32

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:48

Recebida a Petição Inicial
05/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:43

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/06/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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