TJSP - 7020956-40.2015.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS DE SOUZA

CPF *16.***.*17-05

Advogados

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB: 262172/SP

CPF *99.***.*19-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 10:02

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 19:32

    Declarada a Remição

  • 03/06/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2024 10:14

    Ato ordinatório

  • 28/09/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:35

    Declarada a Remição

  • 09/08/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:20

    Ato ordinatório

  • 10/04/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/04/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/04/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:06

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 7020956-40.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas de Souza - Com relação ao sentenciado Douglas de Souza, CPF: *16.***.*17-05, MTR: 818316-2, RG: 71.137.305, RGC: 71137305, RJI: 170380301-52, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 08/05/2033, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:18

    Homologado o Cálculo

  • 14/08/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/06/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/06/2023 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/06/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/06/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 05:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 13:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2022 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2022 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 15:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/09/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2022 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 28/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 03/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/10/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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