TJSP - 0010939-58.2023.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 11:43
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2023 11:43
Recebido pelo Distribuidor
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20/09/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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20/09/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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30/08/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Regatieri Mucio (OAB 364169/SP), Lucas Antonio Brunetti (OAB 440461/SP) Processo 0010939-58.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Eduardo Silva Lima - Com efeito, denota-se dos autos que o requerente foi condenado a cumprir a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por restritiva de direitos com trânsito em julgado em 13/11/2018.
Pelo montante da pena aplicada, a prescrição se daria no prazo de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V do Código Penal).
Contudo, observa-se que o sentenciado, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, fato este que reduz o lapso prescricional pela metade, conforme art. 115 do Código Penal, totalizando em 2 anos.
Como bem salientou o representante do Ministério Público, observa-se que não ocorreu o prazo prescricional.
Depreende-se dos autos, que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação no dia 13/11/2018, data em que se iniciou a contagem do lapso da prescrição da pretensão executória.
Entretanto, o sentenciado foi preso no dia 22/07/2016 por outro processo, configurando causa impeditiva da prescrição da pretensão executória prevista no art. 116, parágrafo único do Código Penal.
Diante do exposto, considerando o prazo de prescrição previsto para o caso em concreto e a ocorrência de causa suspensiva, INDEFIRO o pedido de prescrição formulado pelo sentenciado. -
29/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/08/2023 14:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2023 14:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/08/2023 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/08/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 12:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/08/2023 12:12
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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21/08/2023 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 14:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 10:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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