18/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 10:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:55

Decisão Determinação
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078455-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N S Câmara - Me - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a natureza individual/familiar do contrato firmado entre as partes; b) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicados com base em sinistralidade, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; c) manter o indeferimento da tutela antecipada, à míngua de demonstração do periculum in mora, notadamente porque a parte ré ostenta reconhecida solvabilidade, circunstância que afasta o risco de ineficácia do provimento final; d)condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. - ADV: BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:31

Expedição de Mandado.
27/06/2025 18:31

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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