02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000688-56.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Godoi Oliveira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a reativar e restabelecer o acesso da parte autora à conta @regi.oliveraa, na plataforma Facebook, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada e demais sanções que se mostrem pertinentes.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUES (OAB 63187/BA)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:20

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2025 06:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:18

Juntada de Mandado
04/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:53

Expedição de Carta.
15/05/2025 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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