TJSP - 1010935-24.2025.8.26.0223

Processo 1010935-24.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Donisete Ambrozio -

Vistos.

O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido.

Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial.

Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles.

Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão".

No caso sob análise, certo é que não há elementos, até o momento, para se afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados, impondo-se, pois, que prevaleçam até a implementação do contraditório.

Em outras palavras: o auto de infração, em linha de princípio, aparenta regularidade formal e material, não se podendo afastar seu conteúdo sem a coleta de mais elementos probatórios, o que somente se dará no curso da instrução processual, no momento oportuno.

Não é ocioso lembrar que "os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade.

O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras.

Daí porque cabe à a requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade".

Nessa conformidade, portanto, fica indeferida a tutela de urgência.

No mais, cite-se, com as cautelas de estilo, ficando dispensada, pela desnecessidade, a audiência conciliatória.

Intime-se. - ADV: TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP)