09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003181-06.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Leandro Dias Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte,da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

Comunicado Conjunto nº 373/2023).Se nada mais requerido, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
05/09/2025 13:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:28

Suspensão do Prazo
24/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:04

Evoluída a classe de 436 para 14695
28/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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