01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021927-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdivina Muniz Alves - - João Miguel Muniz Souza - Santos & Santos Cursos Tecnicos Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 corrigidos a partir da data da publicação da sentença, com juros de mora contados da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), LETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 447309/SP), LETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 447309/SP)
29/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 06:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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