01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011394-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina Santos da Silva Meira -

Vistos.

Nos termos da certidão cartorária de fl. 63, indefiro o pedido degratuidadeprocessual deduzido pela parte autora na inicial,pois ausentes os pressupostos para a sua concessão, a teor do que dispõe o art. 98, do CPC.

Assevere-se que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada referida presunção pelos indícios constantes nos autos, já que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, indefiro o pedidodegratuidadeprocessuale concedoàparte autoraoprazo de 15 (quinze) dias para que recolhaas custas e despesas de ingresso, sob pena deindeferimentoda inicial e cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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