03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:31

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006537-25.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Sebastião Rufino dos Santos - AMBEC- Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos.

O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista.

Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo.

Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito.

A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: "se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão".

Analisados os precedentes, este e.

Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente, devendo a Serventia atentar para a inclusão do Código SAJ 75059 no extrato da movimentação.

Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
29/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:22

Suspensão do Prazo
26/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:30

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 20:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:43

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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