29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001740-36.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Victor de Queiroz Chagas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Victor de Queiroz Chagas em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. para o fim de: A) Declarar inexistente a dívida objeto da inserção desabonadora, no valor de R$ 211,42 e, por conseguinte, confirmar a tutela de fls. 29/31, tornando-a definitiva.

B) Condenar a Ré ao pagamento de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a contar desta data e juros legais a partir da citação, visto se tratar de dano de origem contratual.

A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Condeno a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, uma vez que, nos termos da Súmula 326 do STJ o acolhimento parcial dos danos morais não gera sucumbência recíproca.

Os juros de mora sobre honorários advocatícios computar-se-ão do trânsito em julgado. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
03/06/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
23/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 05:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:03

Expedição de Carta.
23/02/2024 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2024 08:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004334-11.2015.8.26.0533

Banco do Brasil S/A

Edson Aristides Greggo

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1048001-80.2024.8.26.0576

T G Logistica e Transportes LTDA

Abm Gestao e Servicos LTDA

Advogado: Camilo Francisco Paes de Barros e Penati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1005729-29.2023.8.26.0084

Marli Nogueira de Souza

Osmir Jose de Souza

Advogado: Severino Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1500280-70.2016.8.26.0248

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Limsept do Brasil Industria Quimica LTDA

Advogado: Marcio Pereira Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:36

Exibir Processo

Processo nº 7001026-56.2017.8.26.0344

Justica Publica

Vagner Soares Malta

Advogado: Luiz Carlos Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2017 00:00

Exibir Processo