TJSP - 1002329-57.2025.8.26.0659

Processo 1002329-57.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -

Vistos.

Fls. 56/123: o réu, embora ainda não citado, já se habilitou nos autos.

Anote-se e observe-se.

Fls. 124/125: a autora regularizou a sua representação processual.

Anote-se e observe-se.

Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC).Anote-se.

A autora alega, em resumo, que não contratou com o réu nenhum empréstimo consignado, com descontos em seu benefício.

Considerando-se os dizeres da petição inicial como um todo, decorre que a autora não reconhece também ter recebido qualquer valoresdo réu, já que exige que o banco comprove eventual depósito e saque.

Há pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos, imediatamente, os descontos das parcelas do contrato em questão, em seus proventos de benefício previdenciário, até a solução da lide, oficiando-se nesse sentido ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, que se aplica à requerente ainda que ela não tenha contratado diretamente os serviços ou produtos do requerido levando-se em conta os termos do art. 17, do CDC, que estabelece que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

A autora, portanto, é consumidora e o réu, fornecedor de produtos e serviços, está sujeito a incidência da Lei nº 8.078/90, como efeito também da Súmula 297, do STJ.

Contudo, a tutela de urgência deve ser indeferida.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º).

Nesse passo, em análise de cognição sumária, verifico que não é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque as afirmações do autor e os documentos que trouxe aos autos não convergem, em primeira análise, ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes, com probabilidade do direito material alegado e ao perigo de dano.

De acordo com os documentos de fls. 29/48, que se tratam de documentos emitidos pelo INSS, consta do rol de empréstimos bancários (contratos excluídos e encerrados), o contrato nº 012399749 (fls. 37), único contrato celebrado com o requerido, no valor de R$ 1.158,26, em 58 parcelas de R$ 36,34 cada.

Todavia, como dito, referido contrato consta do documento juntado pela própria requerente com a situação de "encerrado", havendo menção de que o fim dos descontos a ele referentes ocorreu em 02/2015.

Além disso, não há qualquer outro indício de que referido contrato seja o responsável por qualquer desconto no benefício previdenciário da requerente.

Chama a atenção, aliás, o fato de a autora possuir inúmeros contratos de empréstimo encerrados, e apenas 07 ativos, nenhum dos quais com o réu (fls. 31).

O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca.

Os documentos trazidos aos autos pela autora são, portanto, em sua maioria de produção unilateral e por isso não constituem prova inequívoca do alegado.

Além disso, o requisito do perigo de dano deve ser consubstanciado no fundado receio de ser o dano irreparável, ou de difícil reparação.

No caso em apreço, segundo relato inicial, não vislumbro situação de urgência extraordinária a recomendar a concessão da medida com base na irreparabilidade do dano ou na maior dificuldade de sua reparação.

Com efeito, o alegado direito da autora depende de análise mais criteriosa do alegado, sob o crivo do contraditório, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados e/ou perigo da demora.

Assim, indefiro por ora a tutela de urgência, sem prejuízo do reexame das medidas após instrução em contraditório.

Cite-se o requerido pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum.

A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Expeça-se o necessário.

Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI), WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB 15510/PI), WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB 15510/PI), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)