TJSP - 1002190-08.2025.8.26.0659

Processo 1002190-08.2025.8.26.0659 - Monitória - Pagamento - CA Locacão e Transportes Ltda -

Vistos.

Fls. 06/07: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração.

O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign".

O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

III.

Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil.

A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial.

Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6.

Tese de julgamento: "1.

A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2.

A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV.

TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel.

Jacob Valente, j. 03/09/2024.

TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel.

Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025).

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.

Reconhecimento da invalidade da procuração.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c.

Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024).

Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP.

A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil.

A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito.

Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ADV: AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO (OAB 464465/SP)