28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004292-32.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Debora dos Reis Teixeira - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: - reconhecer o direito da parte autora à progressões por titulação profissional para a Classe K, Nível de Capacitação II, Padrão de Vencimento P43 em 04/10/2019, nos termos da lei e do fundamentado; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento da progressão citada, observada a prescrição quinquenal, nos termos do fundamentado.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior à data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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