09/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023483-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - JANAINA MARTINS VISCARDI -

Vistos. 1.

Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2.

Cumpra-se o v.

Acórdão transitado em julgado. 3.

O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa.

Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4.

Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)
30/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 17:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:48

Recebido o recurso
25/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
13/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:29

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:28

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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