01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001173-60.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1013166-20.2023.8.26.0344) (processo principal 1013166-20.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Augusta de Menezes - - Gabriel Henrique Antonio -

Vistos.

Diante do decurso do prazo concedido sem manifestação da parte exequente, e atento ao que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no referido dispositivo legal.

Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2% do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ALINE AUGUSTA DE MENEZES (OAB 425059/SP), ALINE AUGUSTA DE MENEZES (OAB 425059/SP)
03/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 09:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/02/2024 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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