15/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0900200-82.1984.8.26.0053 (053.84.900200-9) - Procedimento Comum Cível - Fiacao Tecelagem e Estamparia Ypiranga Jafet S/A -

Vistos. 1-) Regularize a representação processual de JAFET S/A. no SAJ para que as futuras publicações sejam veiculadas aos patronos MARCELO TERRA, BRUNA G.

J.

SPÍNOLA L.

COSTA e WILSON DE TOLEDO SILVA JR. (fl. 1133). 2-) Com efeito, o Agravo de Instrumento n. 0254030-21.2011.8.26.0000 determinou consignou expressamente que: (...) o cálculo de fls. 655/668(Contadoria de 1ª Instância), verificado a fls. 1068/1076 (DEPRE), com apuração do saldo a favor da Municipalidade de São Paulo deR$364.094,60 para 30/03/2004 é o correto, e não o requerido a fls.638/639, no montante de R$713.727,11 (cálculo de fls. 640/645)..

Não há óbice à restituição do valor pago a maior nestes autos, mormente considerando que a controvérsia já se arrastou por anos, sendo totalmente descabida a determinação de instauração de incidente para o cumprimento de sentença pelo Município nesta etapa processual.

Ora fere os princípios da eficiência e economia processual a necessidade de se instaurar nova demanda tão somente para declarar o direito à restituição, vez que este decorre diretamente do pagamento efetuado em excesso nestes autos, sendo caso de aplicação do disposto no art. 907 do Código de Processo Civil: Art. 907.

Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. (grifei).

Assim, há norma legal que prevê a restituição do remanescente ao crédito, sendo despicienda a formação de nova coisa julgada, ainda mais considerando-se o tempo de tramitação destes autos e a possibilidade de prescrição em caso de ajuizamento de ação.

Nesse mesmo sentido já decidiu o E.

TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROVIMENTO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do DER, determinando o refazimento dos cálculos dos precatórios para excluir juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, e aplicando a Lei 11.960/09 à correção monetária.

Indeferido o pedido de restituição de eventuais valores pagos a maior nos próprios autos.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição de valores pagos a maior à parte credora nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

III.Razões de Decidir 3.

A jurisprudência atual permite a restituição de valores pagos em excesso nos próprios autos, em consonância com o art. 907 do CPC, promovendo celeridade e economia processual. 4.

Precedentes do STJ e IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema nº 34, corroboram a possibilidade de devolução nos mesmos autos.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento:1.

Possibilidade de restituição de eventuais valores pagos a maior nos próprios autos da execução. 2.

Aplicação do art. 907 do CPC para devolução de valores em excesso.

Legislação Citada: ADCT, art. 78; Lei 11.960/09; CPC, art. 907.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.214.443/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.801.995/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/9/2020; TJSP; ED no IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000; Tema nº 34; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Publicação: 23/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2339122-73.2024.8.26.0000, Rel.

Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025. (Agravo de Instrumento 3001142-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). (grifei).

Desapropriação em fase de cumprimento de sentença.

Pagamento do débito por precatórios.

Parcelamento.

Apuração de pagamento a maior.

Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória.

Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Insurgência da FESP que comporta acolhida.

Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma.

Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI nº. 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ.

Recurso provido, com observação. (Apelação Cível 0602591-39.1991.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024).

De rigor, pois, a intimação da parte exequente para a restituição do valor que lhe fora indevidamente disponibilizado em quantia superior ao crédito constituído nos autos. 3-) Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que apresente planilha de cálculo do valor atualizado que lhe é devido.

Prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Em seguida, confira-se vistas à JAFET S/A. para que se manifeste acerca do montante atualizado e promova o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5-) Por fim, tornem conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: MARCELO TERRA (OAB 53205/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
18/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 03:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
27/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:06

Ato ordinatório
01/02/2023 02:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/12/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:23

Proferido Despacho
08/09/2020 11:16

Expedição de Ofício.
04/09/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 16:10

Proferido Despacho
25/07/2019 15:30

Proferido Despacho
16/08/2018 10:46

Expedição de Certidão.
01/06/2016 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 17:40

Autos no Prazo
03/03/2016 17:36

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2016 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/02/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 16:00

Ato ordinatório
28/01/2014 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
16/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/05/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
17/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2012 00:00

Proferido Despacho
05/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/09/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
22/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/09/2011 00:00

Proferido Despacho
29/08/2011 00:00

Conclusos para julgamento
15/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
21/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2010 00:00

Proferido Despacho
06/12/2010 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
18/11/2010 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
18/11/2010 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
06/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
05/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
06/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
15/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/03/2010 00:00

Proferido Despacho
03/03/2010 00:00

Proferido Despacho
02/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
19/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/07/2009 00:00

Despacho Proferido
06/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
28/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
27/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Contadoria) para destino
27/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
18/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2008 00:00

Despacho Proferido
04/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
25/11/2008 00:00

Aguardando Providências
27/08/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
29/07/2008 00:00

Despacho Proferido
27/03/2008 00:00

Despacho Proferido
19/03/2008 15:11

Recebimento
29/11/2007 11:03

Carga Outro
12/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/11/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/1984

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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