03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-44.2025.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Felipe Esteves Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CITAÇÃO INVÁLIDA.

TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS, POR INTEMPESTIVOS, EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

O EMBARGANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE DECISÃO SURPRESA, E A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA EXECUÇÃO, DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES;(II) ESTABELECER SE A CITAÇÃO DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FOI VÁLIDA, APTA A DEFLAGRAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ NÃO PODE EXTINGUIR OS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC.4.

A CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO EM DILIGÊNCIA, MAS RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, NÃO CONSTITUI ATO VÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO GARANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO.5.

RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPÕE-SE DECLARAR TEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANULAR A SENTENÇA QUE OS EXTINGUIU.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZ VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AO EXTINGUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.A CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO SEM PODERES É INVÁLIDA E NÃO DEFLAGRA O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.A NULIDADE DA CITAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS REJEITOU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiany Aparecida Freitas (OAB: 502061/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar
07/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:40

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
04/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:11

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:18

Republicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:32

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
14/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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