21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Stolar Biolcatti Junior (OAB 216055/SP), Airton Antonio Bicudo (OAB 233645/SP), Gerson dos Santos (OAB 320537/SP), Caubi Pereira Gomes (OAB 346648/SP), Gustavo Henrique Bicudo (OAB 351877/SP) Processo 0004002-24.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROGER SANTANA VIEIRA, JAQUELINE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, LUCAS DOS REIS OLIVEIRA, RUDNEY SANTANA VIEIRA, VICTOR RODRIGUES FREIRE -

Vistos.

Fls. 731/739: os réus defendem-se dos fatos a eles imputados, não de sua capitulação, assim, recebo o aditamento da denúncia.

Fls. 590, 602 645/655, 877, 876: Apresentada a resposta à acusação, mantenho o recebimento da denúncia em face de RUDNEY SANTANA VIEIRA, VICTOR RODRIGUES FREIRE, LUCAS DOS REIS OLIVEIRA e ROGER SANTANA VIEIRA em razão da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria.

Não se verifica manifesta causa de excludente de ilicitude do fato, não se pode falar que o fato narrado não constitui crime e também não há que se cogitar, ao menos por ora, a extinção de punibilidade do agente.

Já as demais alegações apresentadas pela defesa preliminar, por se tratarem de questão de mérito, serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução, porquanto o que se trouxe até o momento não implica em possibilidade de absolvição sumária.

No mesmo sentido, entendo que a Denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP.

Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia.

No tocante a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e, eventual substituição, defiro.

Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 29 de abril de 2024, às 13 horas e 30 minutos.

A audiência será VIRTUAL.

Intime(m)-se o(s) réu(s), abaixo indicado(s) RUDNEY SANTANA VIEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 38582899, pai RINALDO MARIA VIEIRA, mãe MONICA SUZETE ALVES DE SANTANA, Nascido/Nascida 31/05/1993, de cor Preto, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Giacomo Fuoca, 133, (FLS.16), Cidade Tiradentes, CEP 08471-290, São Paulo - SP, VICTOR RODRIGUES FREIRE, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 50219659, CPF *70.***.*73-86, pai JAILTON COSTA FREIRE, mãe LUCIANA RODRIGUES PEREIRA FREIRE, Nascido/Nascida 23/07/1998, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Rei Davi, 103, APTO 54 B (FLS.17), Cidade Tiradentes, CEP 08471-730, São Paulo - SP, LUCAS DOS REIS OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 37685493, CPF *24.***.*97-83, pai WANDERLEI DOS REIS OLIVEIRA, mãe LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA, Nascido/Nascida 09/11/1997, de cor Branco, natural de São Bernardo do Campo - SP, Outros Dados: 11 2964-5978, com endereço à Rua Visconde de Mayrink, 111, APTO 23 B (FLS.17), Cidade Tiradentes, CEP 08471-760, São Paulo - SP e ROGER SANTANA VIEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 49151935, CPF *99.***.*66-80, pai RINALDO MARIA VIEIRA, mãe MONICA SUZETE ALVES DE SANTANA, Nascido/Nascida 10/10/1991, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: 11 97295-6634, com endereço à Rua Figueira da Polinesia, 1400, (FLS.16), Jardim Matarazzo, CEP 03813-000, São Paulo - SP, Fone 11 2516-0638 Requisitem-se os policiais militares/civis ou funcionário públicos, abaixo indicados: JOAO BATISTA PEREIRA PORTO - PC, Brasileiro, Solteiro, Policial Civil, RG 30358442, pai VALDEIR DE SOUZA PORTO, mãe IRACI PEREIRA PORTO, Nascido/Nascida 18/12/1979, de cor Branco, natural de Diadema - SP, Avenida Nagib Farah Maluf, 209, 103º DP - COHAB II (FLS.18), Conjunto Residencial Jose Bonifacio, CEP 08255-000, São Paulo - SP ANDRE LUIZ LOPES CASSOLI - PC, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 40837148, CPF *37.***.*67-65, pai LUIZ ROBERTO CASSOLI, mãe MARIA REGINA LOPES CASSOLI, Nascido/Nascida 22/10/1986, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Avenida Nagib Farah Maluf, 209, 103º DP - COHAB II (FLS.18), Conjunto Residencial Jose Bonifacio, CEP 08255-000, São Paulo - SP EDUARDO DE SOUZA CLEMENTE - PC, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 27745308, pai ADILSON CLEMENTE, mãe VERA DE SOUZA CLEMENTE, Nascido/Nascida 20/01/1979, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Avenida Nagib Farah Maluf, 209, 103º DP - COHAB II (FLS.18), Conjunto Residencial Jose Bonifacio, CEP 08255-000, São Paulo - SP GELSON PASCHOAL - PC, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 11868118, pai LEALDINO PASCOAL, mãe ORORINA PINHO PASCOAL, Nascido/Nascida 02/06/1961, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Avenida Nagib Farah Maluf, 209, 103º DP - COHAB II (FLS.18), Conjunto Residencial Jose Bonifacio, CEP 08255-000, São Paulo - SP Intimem-se a(s) vítima(s) e demais testemunha(s), inclusive por meio de eventual número de telefone disponível nos autos.

Intimem-se Ministério Público e Defesa(s).

Por cautela, também expeça-se Edital para intimação dos réus.

Registro que caso acolhidas as alegações da(s) Defesa(s), a audiência será cancelada.

Remetam-se os convites para acesso à Plataforma Microsoft Teams.

Consigo que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal em relação à ré JAQUELINE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, fls. 904/905.

Fica, novamente, a Defesa dos réus Victor e Lucas intimadas a manifestar-se sobre o aditamento da Denúncia, fls. 731/739, conforme já determinado às fls. 869.

Fica a Defesa do réu Rudney intimada a peticionar com o correio eletrônico para viabilizar a participação de forma virtual em audiência.

Int.
06/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:30

Baixa Definitiva
06/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:50

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 13:50

Recurso Especial não admitido
08/12/2022 13:49

Recurso Especial não admitido
07/12/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:33

Conclusos outros motivos
25/08/2022 14:48

Recebidos os autos
18/08/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 11:56

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 03:23

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:21

Expedição de Certidão.
20/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2022 19:32

Conclusos para decisão
02/06/2022 09:59

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:43

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:54

Recebidos os autos
24/05/2022 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2022 09:34

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:39

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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