03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002099-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Afonso Bonfati Tasso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a aplicação do Decreto Municipal nº 7.055/2019 em relação ao autor e CONDENAR a requerida a pagar-lhe o adicional de conclusão de curso pós graduação lato sensu, no percentual de 4% sobre o vencimento básico, nos termos do Decreto Municipal nº 5.662/2011, artigo 2º inciso III e § 1º e artigo 4º, parágrafo único, apostilando-se o direito, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo (12/12/2019) até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

O valor devido, a ser apresentado pela parte autora em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)
02/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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